LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, estabelecendo regras para a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de informações de pessoas naturais.

A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, garantindo ao titular o controle sobre os seus dados pessoais e impondo obrigações às empresas que realizam o tratamento dessas informações, fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A Le Magno adota a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) como lei regente, em conjunto com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990), quando aplicável, por serem as legislações do país onde a empresa está sediada (Blumenau, Santa Catarina, Brasil).

Respeitamos e nos comprometemos com a conformidade das principais legislações internacionais de proteção de dados, incluindo: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR – Regulamento (UE) 2016/679); Diretiva de Privacidade Eletrônica da União Europeia (Diretiva 2002/58/CE – ePrivacy); Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados do Reino Unido (UK GDPR, incorporado pela Data Protection Act 2018); Regulamentos de Privacidade e Comunicações Eletrônicas do Reino Unido (PECR – Privacy and Electronic Communications Regulations 2003); Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia e Lei de Direitos de Privacidade da Califórnia (CCPA/CPRA – California Consumer Privacy Act de 2018 e California Privacy Rights Act de 2020); Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos do Canadá (PIPEDA – Personal Information Protection and Electronic Documents Act); Lei de Proteção de Dados Pessoais da Argentina (Lei nº 25.326 – Ley de Protección de los Datos Personales); Lei de Proteção de Dados do Consumidor da Virgínia (CDPA – Virginia Consumer Data Protection Act); e Lei de Privacidade do Colorado (CPA – Colorado Privacy Act).

Em caso de conflito entre as legislações, prevalece a legislação brasileira, por ser o país onde a empresa está sediada, sem prejuízo do cumprimento das obrigações específicas aplicáveis aos usuários de outras jurisdições.

A Le Magno adota os princípios previstos no artigo 6º da LGPD, incluindo a finalidade, a adequação, a necessidade, o livre acesso, a qualidade dos dados, a transparência, a segurança, a prevenção, a não discriminação e a responsabilização e prestação de contas.

Todos os tratamentos de dados realizados pela Le Magno são pautados por esses princípios, garantindo que as informações sejam utilizadas de forma legítima, transparente e segura.

O tratamento de dados pessoais pela Le Magno é realizado com base em fundamentos legais específicos, incluindo o consentimento do titular (artigo 7º, inciso I, da LGPD; artigo 6º, item 1, alínea a, do GDPR), o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (artigo 7º, inciso II, da LGPD), a execução de contrato (artigo 7º, inciso V, da LGPD), o exercício regular de direitos (artigo 7º, inciso VI, da LGPD) e o legítimo interesse (artigo 7º, inciso IX, da LGPD; artigo 6º, item 1, alínea f, do GDPR).

Quando o tratamento se baseia no consentimento, o titular pode revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado anteriormente, conforme o artigo 8º da LGPD e o artigo 7º do GDPR.

No contexto da CCPA/CPRA, da CDPA e da CPA, o tratamento também observa o direito de opt-out (não participação) na venda ou no compartilhamento de dados para fins de publicidade direcionada.

Nos termos da LGPD (artigo 18), do GDPR (artigos 15 a 22), do UK GDPR, da CCPA/CPRA, da PIPEDA, da Lei nº 25.326 da Argentina, da CDPA e da CPA, o titular dos dados tem o direito de solicitar a confirmação da existência de tratamento, o acesso, a correção, a atualização, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos seus dados pessoais, bem como a portabilidade, a revogação do consentimento e a oposição ao tratamento.

O titular também tem o direito de solicitar informações sobre o compartilhamento dos seus dados com terceiros e de requerer a revisão de decisões automatizadas que afetem os seus interesses, conforme o artigo 20 da LGPD e o artigo 22 do GDPR.

No contexto da CCPA/CPRA, da CDPA e da CPA, o titular também tem o direito de optar pela não participação (opt-out) na venda ou no compartilhamento dos seus dados para fins de publicidade direcionada, e de não ser discriminado pelo exercício desses direitos.

Para exercer os seus direitos, entre em contato conosco pelos canais oficiais disponíveis no rodapé desta página. Responderemos à sua solicitação dentro do prazo legal, geralmente em até 15 dias úteis, conforme o artigo 19 da LGPD.

A Le Magno adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme o artigo 46 da LGPD e o artigo 32 do GDPR.

Essas medidas incluem a criptografia de dados, o controle de acesso, o monitoramento contínuo e a capacitação dos nossos colaboradores em relação às boas práticas de proteção de dados, incluindo a privacidade desde a concepção (privacy by design) e por padrão (privacy by default), nos termos do artigo 25 do GDPR.

A Le Magno disponibiliza um canal de comunicação para o exercício dos direitos dos titulares e para o atendimento de solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, em conformidade com o artigo 41 da LGPD e com o artigo 37 do GDPR.

O titular pode entrar em contato com o nosso encarregado de proteção de dados pelos canais oficiais disponíveis no rodapé desta página, para esclarecer dúvidas, exercer os seus direitos ou reportar qualquer questão relacionada à privacidade.

A Le Magno não vende, aluga ou comercializa dados pessoais a terceiros.

Podemos compartilhar informações com prestadores de serviços que atuam em nosso nome, sempre sob contratos que garantam a confidencialidade, a segurança e o cumprimento da LGPD e das demais legislações aplicáveis.

Quando necessário, podemos compartilhar dados com autoridades públicas ou em resposta a ordens judiciais, no estrito cumprimento da lei.

Em caso de transferência internacional de dados, a Le Magno garante que as informações sejam tratadas com nível de proteção equivalente ao exigido pela LGPD e pelas demais legislações aplicáveis, mediante cláusulas contratuais padrão, decisões de adequação ou outros mecanismos de transferência reconhecidos pela legislação (artigo 33 da LGPD; Capítulo V do GDPR).

Para usuários no Reino Unido, aplicamos os mecanismos equivalentes previstos no UK GDPR; para usuários no Canadá, observamos os requisitos da PIPEDA quanto ao tratamento transfronteiriço de dados.

Os dados pessoais são mantidos apenas pelo tempo necessário para as finalidades descritas nesta página, respeitando os prazos legais de retenção e os requisitos regulatórios aplicáveis.

Ao término do período de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura, garantindo que não possam ser recuperados ou associados ao titular.

Os nossos serviços não são destinados a menores de 18 anos, e não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes, em conformidade com o artigo 14 da LGPD e com as demais legislações aplicáveis.

Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de um menor sem o consentimento adequado dos responsáveis, tomaremos as medidas necessárias para eliminar essas informações.

Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar a sua experiência, analisar o tráfego, personalizar o conteúdo e medir a eficácia das nossas campanhas, em conformidade com a LGPD, com o GDPR, com a Diretiva de Privacidade Eletrônica (Diretiva 2002/58/CE) e com o PECR (Privacy and Electronic Communications Regulations 2003) do Reino Unido.

Você pode gerenciar ou desativar os cookies nas configurações do seu navegador ou por meio do nosso banner de consentimento. Para mais informações, consulte a nossa Política de Cookies.

A Le Magno respeita e está em conformidade com as principais legislações de proteção de dados do mundo, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) como lei regente, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR – Regulamento (UE) 2016/679), a Diretiva de Privacidade Eletrônica (Diretiva 2002/58/CE), o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados do Reino Unido (UK GDPR), os Regulamentos de Privacidade e Comunicações Eletrônicas do Reino Unido (PECR), a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia e a Lei de Direitos de Privacidade da Califórnia (CCPA/CPRA), a Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos do Canadá (PIPEDA), a Lei de Proteção de Dados Pessoais da Argentina (Lei nº 25.326), a Lei de Proteção de Dados do Consumidor da Virgínia (CDPA) e a Lei de Privacidade do Colorado (CPA).

Em caso de conflito entre as legislações, prevalece a legislação brasileira, por ser o país onde a empresa está sediada, sem prejuízo do cumprimento das obrigações específicas aplicáveis aos usuários de outras jurisdições.

Podemos atualizar esta página periodicamente para refletir mudanças nas nossas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável.

Recomendamos que você revise esta página regularmente. Alterações significativas serão comunicadas por meio dos nossos canais oficiais.